Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma Melhor Anúncio, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, obrigando-se a cumpri-los em sua totalidade.
O aceite destes termos ocorre no momento em que o usuário marca a opção de concordância (check box) durante o cadastro, produzindo efeitos legais imediatos.
1. OBJETO DA PLATAFORMA
O Melhor Anúncio é uma plataforma digital de divulgação de prestadores de serviços, cuja finalidade é facilitar o contato entre profissionais autônomos ou empresas e pessoas interessadas na contratação desses serviços.
A plataforma não vende produtos, não comercializa serviços, não executa atividades profissionais e não atua como intermediadora em negociações, contratações ou pagamentos.
2. CADASTRO DO USUÁRIO
2.1. O cadastro poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica, sendo de inteira responsabilidade do usuário a veracidade, legalidade e atualização das informações fornecidas.
2.2. O usuário declara que:
- Possui capacidade legal para prestar ou contratar serviços;
- As informações prestadas são verdadeiras e completas;
- É o único responsável pelo conteúdo divulgado em seu perfil.
2.3. O Melhor Anúncio não realiza validação prévia dos dados informados pelos usuários.
3. DIVULGAÇÃO DE PERFIS E SERVIÇOS
3.1. As informações divulgadas na plataforma, tais como descrição dos serviços, valores estimados, formas de atendimento, imagens, contatos e localização, são de responsabilidade exclusiva do prestador de serviços.
3.2. O Melhor Anúncio não garante a disponibilidade, qualidade, capacidade técnica, regularidade profissional ou resultado dos serviços divulgados.
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1. O Melhor Anúncio não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Serviços prestados ou não prestados;
- Condutas dos prestadores ou contratantes;
- Danos materiais, morais ou financeiros;
- Descumprimento de acordos;
- Prejuízos decorrentes de contatos realizados fora da plataforma.
4.2. Qualquer negociação, ajuste, contratação ou conflito ocorre exclusivamente entre as partes envolvidas, não cabendo ao Melhor Anúncio qualquer obrigação de fiscalização, mediação ou indenização.
5. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
5.1. O uso da plataforma não gera vínculo empregatício, societário, associativo ou contratual entre o Melhor Anúncio e os usuários.
5.2. O prestador de serviços atua de forma autônoma e independente, sendo responsável por cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
6. VALORES E ORÇAMENTOS
6.1. Os valores eventualmente informados possuem caráter meramente estimativo e informativo, não representando oferta vinculante.
6.2. O Melhor Anúncio não participa de pagamentos, cobranças, repasses financeiros ou garantias.
7. USO DA PLATAFORMA
7.1. É vedado o uso da plataforma para:
- Atividades ilegais;
- Divulgação de informações falsas;
- Conteúdos ofensivos ou ilícitos;
- Qualquer finalidade diversa da divulgação de serviços.
7.2. O Melhor Anúncio poderá remover perfis ou conteúdos que violem estes termos, sem aviso prévio.
8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
8.1. Os Termos poderão ser alterados a qualquer momento, cabendo ao usuário consultá-los periodicamente.
8.2. A continuidade de uso implica aceite das alterações.
9. LEGISLAÇÃO E FORO
9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da comarca do responsável legal pela plataforma, com renúncia a qualquer outro.
10. ACEITE
Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos e Condições”, o usuário declara estar ciente de que:
Toda contratação ocorre fora da plataforma e sob responsabilidade exclusiva das partes.
O Melhor Anúncio apenas divulga prestadores de serviços;
A plataforma não intermedia, não vende e não garante serviços;